Central institucional

Última atualização: 20 de agosto de 2026.

Este instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso (“Termos”) aplicáveis às ferramentas, serviços e à plataforma ALUGA WEB, de propriedade e operada pela CLICA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Inserir CNPJ], com sede em [Inserir Endereço Completo] ("CLICA DO BRASIL").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma ALUGA WEB, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições contidas neste documento. Caso não concorde com qualquer uma das condições dispostas, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma/ALUGA WEB: Solução tecnológica de intermediação desenvolvida e mantida pela CLICA DO BRASIL.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica cadastrada, que utiliza a plataforma para anunciar ou locar bens.
• Locador (Parceiro): Usuário proprietário ou possuidor legítimo do Ativo que o disponibiliza para locação.
• Locatário: Usuário que contrata a locação de um Ativo por meio da Plataforma.
• Ativo: Qualquer bem móvel, imóvel, equipamento, eletrônico ou utilitário disponibilizado para locação na Plataforma.
• OTP (One-Time Password): Código de uso único enviado ao Locatário para autenticar a manifestação de vontade na contratação eletrônica e, no ato presencial, o recebimento do Ativo.
• Proteção Aluga Web: Serviço opcional e pago de mitigação de riscos e garantia financeira oferecido pela CLICA DO BRASIL.

2. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

2.1. A ALUGA WEB atua estritamente como uma plataforma tecnológica de intermediação de negócios entre Usuários (Locadores e Locatários).

2.2. A ALUGA WEB não é proprietária, fornecedora, possuidora ou fabricante dos Ativos anunciados, tampouco atua como seguradora convencional. As transações de locação são firmadas diretamente entre o Locador e o Locatário.

3. CADASTRO E VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE

3.1. Para utilizar os serviços, o Usuário deve ter capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas).

3.2. O Usuário compromete-se a fornecer dados verídicos, exatos e atualizados, autorizando a CLICA DO BRASIL a realizar validações cadastrais junto a órgãos públicos e privados de proteção ao crédito ou verificação de identidade (KYC - Know Your Customer).

4. FLUXO DA LOCAÇÃO, CONFIRMAÇÃO VIA OTP E REEMBOLSO

4.1. Formalização da contratação

A locação é formalizada por manifesto eletrônico de vontade sobre o contrato específico da reserva, gerado antes do aceite, com autenticação proporcional ao risco (login, OTP e, quando aplicável, KYC) e registro de evidências (hash SHA-256, IP, dispositivo e cadeia de eventos), nos termos da Lei 14.063/2020.

4.2. Confirmação de entrega via OTP

A efetiva entrega e aceitação do Ativo são validadas de forma irrevogável mediante a digitação/validação do código OTP na Plataforma no ato de entrega do bem. O envio ou inserção do OTP pelo Locatário constitui a prova de que o bem foi entregue.

4.3. Fluxo de Pagamento e Retenção

Os valores da locação processados via Plataforma ficarão retidos sob custódia temporária até a confirmação da transação via OTP de entrega.

4.4. Reembolso Automático

• Se houver o pagamento por parte do Locatário, mas por qualquer razão o código OTP não for validado/confirmado (ex.: cancelamento antes da entrega, não disponibilização do bem pelo Locador ou não comparecimento), o reembolso do valor total pago pelo Locatário será processado automaticamente no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
• O estorno será efetuado preferencialmente no mesmo método de pagamento utilizado na transação original (Pix, cartão de crédito, etc.).

5. PROTEÇÃO ALUGA WEB E CESSÃO DE CRÉDITO

5.1. Contratação

O "Proteção Aluga Web" é um recurso opcional disponibilizado aos Locadores mediante taxa percentual informada no ato do anúncio/aceite da transação.

5.2. Cessão de crédito e cobrança

Cobranças vencidas da locação transferem à CLICA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. o direito de crédito e de cobrança dos valores devidos (arts. 286 e seguintes do Código Civil), inclusive aluguel, taxa da Proteção, reparos e reposição do bem. A AlugaWeb poderá negativar CPF/CNPJ em birôs de crédito e protestar o título no valor devido.

O Locatário reconhece que a Proteção Aluga Web é taxa de emissão da garantia contratual — não é caução, depósito ou quitação da dívida.

5.2A. Não devolução e avaria

Não restituído o Ativo em 15 (quinze) dias do término da obrigação de devolver, a AlugaWeb cobrará o valor de mercado do equipamento congelado no contrato específico da reserva. Havendo dano apurado no Termo de Devolução, será cobrado o valor do reparo, sem prejuízo da cessão e das medidas de cobrança.

5.3. Cobertura da Proteção

Nos casos comprovados de inadimplência do Locatário, perda, roubo ou furto do Ativo ocorridos durante a vigência da locação coberta pela Proteção Aluga Web:

• A ALUGA WEB reembolsará ao Locador o valor do prejuízo financeiro apurado ou disponibilizará um equipamento/ativo de especificações similares ou equivalentes.
• Prazo de Liquidação: A reposição do valor ou a entrega do equipamento similar ocorrerá no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento integral da documentação e comprovação da ocorrência (ex.: Boletim de Ocorrência, laudos e comprovantes de tentativa de contato).

5.4. Sub-rogação

Com a liquidação da garantia ao Locador, a CLICA DO BRASIL sub-roga-se totalmente nos direitos do Locador para cobrar judicial e extrajudicialmente o Locatário, inclusive negativando CPF/CNPJ e promovendo o protesto do valor devido.

6. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

6.1. Do Locador

• Garantir a procedência legal, perfeita funcionalidade, higiene e segurança do Ativo disponibilizado.
• Declarar com precisão as características e condições físicas do bem no anúncio.

6.2. Do Locatário

• Utilizar o Ativo exclusivamente para o fim a que se destina, zelando pela sua integridade física.
• Restituir o bem ao Locador no prazo, local e condições combinados.
• Informar imediatamente à Plataforma em caso de ocorrência, avaria, roubo ou furto do bem.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A CLICA DO BRASIL não responde por vícios ocultos dos Ativos, por descumprimento de prazos combinados exclusivamente entre Usuários sem o intermédio da plataforma, ou por custos operacionais resultantes de locações sem a contratação da Proteção Aluga Web.

7.2. Nos casos em que a Proteção Aluga Web não for contratada, a responsabilidade por cobranças, reposição de bens e reparações civis recairá exclusivamente sobre as partes contratantes (Locador e Locatário).

8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. A CLICA DO BRASIL trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2. Os dados coletados (incluindo validações via OTP e registros de transação) são tratados para a execução do contrato, prevenção a fraudes, análise de risco e cumprimento de obrigações legais.

A política de privacidade descreve o tratamento de dados pessoais e o uso de cookies.

9. PENALIDADES E SUSPENSÃO

9.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, a prestação de informações falsas ou a prática de fraudes ensejará o cancelamento/bloqueio imediato da conta do Usuário, sem prejuízo das providências cíveis e criminais cabíveis.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.